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Vinhaça – Critérios e procedimentos para aplicação no solo agrícola

A Norma Técnica P4.231 sobre vinhaça sofreu uma revisão no ano passado pela Cetesb e os laboratórios do IBRA já se encontram acreditadas dentro da novas exigências técnicas. A disposição de vinhaça no solo agrícola do Estado de São Paulo foi regulamentada pela Norma Técnica P4.231/2005, tendo como objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para o armazenamento, transporte e aplicação da vinhaça, gerada pela atividade sucroalcooleira no processamento de cana de açúcar. Em dezembro de 2006 teve nova versão, sofrendo algumas
alterações. A revisão ora apresentada foi realizada com o intuito de aprimorá-la e torná-la atualizada, diante das inovações ocorridas desde a última edição e, também, das observações efetuadas durante o período em que foi empregada e que mostraram a necessidade de serem reavaliadas. 

Esta Norma tem como objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para o armazenamento, transporte e aplicação da vinhaça gerada pela atividade sucroalcooleira no processamento de cana-deaçúcar, no solo do Estado de São Paulo. Para efeito desta Norma, foram adotadas as seguintes definições:

Água residuária: efluente líquido, tratado ou não, proveniente de atividades industriais, agrícolas e outras.

Águas subterrâneas: águas que ocorrem natural ou artificialmente no subsolo, de forma suscetível de extração e utilização pelo homem (SÃO PAULO, 1991); ou as águas que ocorrem naturalmente ou artificialmente no subsolo (BRASIL, 2001).

Aquífero: toda formação geológica que armazena e transmite água subterrânea natural ou artificialmente captada.

Nível d’água: profundidade em determinado tempo e local, da superfície freática ou potenciométrica de um aquífero livre.

Solo: material que ocorre a partir da superfície do terreno, constituído por horizontes gerados pela alteração do material original (rocha, sedimento ou outro solo) por ação do intemperismo. São partes integrantes do solo as partículas minerais, o ar, a água intersticial das zonas não saturadas e saturadas, a fração orgânica e a biota.

Solo agrícola: superfície de terra utilizada para a exploração agro-silvo-pastoril. Superfície potenciométrica livre ou lençol freático: superfície superior da zona saturada, ao longo da qual a pressão é igual à pressão atmosférica.

Vinhaça: líquido derivado da destilação do vinho que é resultante da fermentação do caldo da cana de
açúcar ou melaço.

CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS

Para efeito de elaboração e cumprimento desta norma, considerou-se: A necessidade de disciplinar o armazenamento, transporte e aplicação no solo da vinhaça gerada no
processamento da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo, para evitar a ocorrência de poluição;

A não exigibilidade de licenciamento da aplicação de vinhaça no solo, no âmbito da CETESB, nos termos do Artigo 57 do Regulamento da Lei 997, de 31 de maio de 1976 (SÃO PAULO, 1976b), aprovado pelo Decreto 8.468, de 08 de setembro de 1976 (SÃO PAULO, 1976a), e suas alterações; 

As portarias do extinto Ministério do Interior nº 323, de 29 de novembro de 1978 (BRASIL, 1978), e nº 158, de 03 de novembro de 1980 (BRASIL, 1980a), que proíbem o lançamento direto ou indireto da vinhaça em qualquer coleção hídrica, e nº 124, de 30 de agosto de 1980 (BRASIL, 1980b), que dispõe sobre o armazenamento de substâncias capazes de causar poluição hídrica;

O estabelecido no artigo 193 da Constituição do Estado de São Paulo, que determina a necessidade de se adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública e no setor privado, para se manter e se promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos;

CETESB / P4.231 (out / 2014) Cod.014-versão 01 28/02/2002 6/15 O artigo 3º do Regulamento da Lei Estadual nº 997, de 31 de maio 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 (SÃO PAULO, 1976a, b), e suas alterações, que considera poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo, com
intensidade, em quantidade e concentração em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos;

O artigo 17 do Regulamento da Lei Estadual nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 (SÃO PAULO, 1976a, b), e suas alterações, que estabelece que os efluentes de qualquer natureza somente poderão ser lançados nas águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, situadas no território do Estado, desde que não sejam considerados poluentes;

O disposto na Lei Estadual nº 6.134, de 02 de junho de 1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado (SÃO PAULO, 1988b);

A Lei Estadual nº 6.171, de 04 de julho de 1988 (SÃO PAULO, 1988a), regulamentada pelo Decreto nº 41.719, de 16 de abril de 1997 (SÃO PAULO, 1997), que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.

Critérios e procedimentos para o armazenamento, transporte e aplicação no solo.
A aplicação de vinhaça no solo deverá atender às seguintes condições:

Não poderá haver aplicação de vinhaça nas Áreas de Preservação Permanente – APP, definidas na Lei Federal nº. 12.651/2012 (BRASIL, 2012c), alterada pela Lei Federal nº. 12.727/2012 (BRASIL, 2012a) e regulamentada pelo Decreto Federal nº 7830/2012 (BRASIL, 2012b);

A aplicação de vinhaça em áreas localizadas no domínio de Área de Proteção Ambiental – APA será admitida desde que não haja vedação específica a essa prática em seus regulamentos;

A aplicação de vinhaça em áreas localizadas na zona de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral será admitida desde que não haja vedação a essa prática no plano de manejo da unidade;

Não será admitida a aplicação de vinhaça em área de proteção de poços regularmente definida ou a menos de 100 metros de distância de poços de abastecimento;

A área de aplicação de vinhaça não deverá estar contida na área de domínio das ferrovias e rodovias federais ou estaduais;

A área de aplicação de vinhaça deverá estar afastada, no mínimo, 1.000 (um mil) metros dos núcleos populacionais compreendidos na área do perímetro urbano. Essa distância de afastamento poderá, a critério da CETESB e, mediante justificativa técnica, ser ampliada se as condições ambientais, incluindo as climáticas, exigirem tal ampliação;

A área de aplicação de vinhaça deverá estar afastada, no mínimo, 06 (seis) metros das Áreas de Preservação Permanente – APP, e com proteção por sistema de segurança;

A profundidade do nível d’água do aquífero livre, no momento de aplicação de vinhaça, deverá ser, no mínimo, de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);

No caso de áreas com declividade superior a 15%, deverão ser adotadas medidas de segurança adequadas à prevenção de erosão;

A incorporação à vinhaça de águas residuárias somente poderá ocorrer mediante prévia autorização da CETESB.CETESB / P4.231 (out / 2014) Cod.014-versão 01 28/02/2002 7/15

Os tanques de armazenamento de vinhaça deverão atender ao disposto no item 5.1 desta norma e ser impermeabilizados com geomembrana impermeabilizante ou outra técnica de igual ou superior efeito. Os prazos para impermeabilização dos tanques de armazenamento instalados antes da edição da primeira versão desta Norma (janeiro de 2005) estão fixados na Portaria CTSA 01, de 28 de novembro de 2005 (CETESB, 2005).

Deverão ser instalados, nas áreas dos tanques de armazenamento de vinhaça, poços de monitoramento da qualidade das águas subterrâneas, em uma quantidade de, no mínimo, 04 (quatro) poços de monitoramento, sendo 01 (um) a montante e 03 (três) imediatamente a jusante dos tanques, localizados de acordo com o mapa potenciométrico e construídos e amostrados conforme as normas NBR mencionadas no item 2.3. A implantação de drenos testemunha dispensará a instalação dos poços de monitoramento, sem prejuízo do eventual monitoramento definido no item 5.10. Entende-se como dreno testemunha aquele instalado no momento da construção ou reforma do tanque.

Na água coletada dos poços de monitoramento deverão ser determinados os seguintes parâmetros, que deverão atender aos padrões da legislação pertinente:

• pH;
• Sulfato (mg SO4 L -1 );
• Nitrogênio nitrato (mg N L-1 );
• Nitrogênio nitrito (mg N L-1 );
• Nitrogênio amoniacal (mg N L-1);
• Nitrogênio Kjeldhal (mg N L-1);
• Potássio (mg K L-1);
• Cálcio (mg Ca L-1);
• Cloreto (mg Cl L-1);
• Sódio (mg Na L-1);
• Magnésio (mg Mg L-1);
• Fósforo Total (mg P L-1), e
• Condutividade elétrica (μS cm-1). 


DOWNLOAD  NORMA P4.231 COMPLETO (PDF)